General Rental Terms (GRT) & CONDITIONS
TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: 21.02.2019
1. Introdução
1.1. Os presentes termos e Condições regulam a relação estabelecida entre o Utilizador do nosso website e a WAAT Studio.
1.2. O website da WAAT Studio é gerido pela WAAT STUDIO, LDA, pessoa coletiva n.º 514622873, com sede na Rua Dr. Eduardo Santos Silva 261 BJ3, 4200 - 283 Porto.
1.3. A utilização do website https://waatstudio.com pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador.
1.4. Entende-se por «Utilizador», toda a pessoa que aceda ao nosso website.
2. Serviço de aluguer de equipamento
2.1. A WAAT Studio dispõe de uma vasto leque de equipamentos, maioritariamente fotográficos, sobre os quais efetua alugueres.
2.2. Caso o Utilizador pretenda alugar algum dos equipamentos fotográficos da WAAT Studio, estará sujeito às regras dos presentes Termos e Condições e às que venham a ser casualmente acordadas com o Utilizador.
3. Encomenda
3.1. A exposição dos equipamentos fotográficos da WAAT Studio não corresponde a proposta contratual.
3.2. Não é possível contratualizar diretamente através do website da WAAT Studio.
3.3. Caso o utilizador pretenda alugar um ou mais equipamento(s) da WAAT Studio, deverá selecionar o mesmo e solicitar um orçamento.
3.4. O pedido de orçamento deverá incluir, essencialmente, o(s) equipamento(s) a(s) sua(s) quantidade(s) e as datas nas quais o Utilizador pretende o(s) mesmo(s).
3.5. O Utilizador poderá efetuar as observações que considere pertinentes, relativas ao aluguer pretendido, que facilitem uma análise mais ajustada ao pedido por parte da WAAT Studio.
4. Orçamento
4.1. Após rececionar o pedido de encomenda por parte do Utilizador, a WAAT Studio irá analisar o mesmo, verificando a disponibilidade do(s) equipamento(s) para as datas pretendidas e as eventuais observações efetuadas pelo Utilizador.
4.2. A WAAT Studio poderá contactar o Utilizador (por mail telefone ou qualquer outra forma) para acerto, ajustamento, alteração e/ou confirmação do pedido.
4.3. De seguida, a WAAT Studio irá endereçar ao Utilizador, para o correio eletrónico disponibilizado por este, o Orçamento.
4.4. O Orçamento contém, entre outros, as condições específicas relativas à encomenda solicitada pelo Utilizador, nomeadamente as condições de pagamento.
5. Contratualização
5.1. A partir do momento que o Utilizador rececione o Orçamento, dispõe de 15 (quinze) dias seguidos para confirmar à WAAT Studio a aceitação do Orçamento proposto, sob pena de cancelamento do mesmo.
5.2. A confirmação da aceitação do Orçamento efetua-se através de resposta do Utilizador à WAAT Studio por escrito (preferencialmente por correio eletrónico).
5.3. Após aceitação do Orçamento, a WAAT Studio emitirá a fatura referente ao valor/percentagem do valor contratado, acordado(a) para adjudicação da prestação de serviço/aluguer/cedência de espaço, procedendo à respetiva reserva.
5.4. Quando não há lugar a pagamento de valor/percentagem para adjudicação da prestação de serviço/aluguer/cedência de espaço, a reserva será efetuada na sequência do previsto no ponto 5.2.
5.5. Assim que a WAAT Studio confirmar a boa receção do pagamento do valor de adjudicação, enviará, via correio eletrónico, ao Utilizador o Recibo correspondente ao sinal e confirmará a reserva ao Utilizador.
5.6. No final da data da prestação de serviço/aluguer/cedência de espaço, é emitida a fatura com o valor final (no seguimento do verificado em 5.3) ou o valor total (no seguimento do verificado em 5.4)
6. Preço
6.1. Os preços indicados no website poderão sofrer alterações em função das observações específicas indicadas pelo Utilizador aquando da encomenda.
6.2. Os preços indicados não contêm o valor referente ao IVA, o qual virá indicado no Orçamento e que poderá variar em função do pedido do Utilizador ou seu País de Origem.
7. Pagamento
7.1. O pagamento é efetuado, preferencialmente, via transferência bancária.
7.2. Poderão ser aceites outras forma de pagamento, acordadas em cada caso com o Utilizador.
8. Responsabilidade
8.1. O aluguer de equipamento(s) não tem a opção de subscrever um seguro de responsabilidade civil pelos danos causados ao(s) equipamento(s).
8.2. A partir do momento que o Utilizador rececione o(s) equipamento(s) ou este(s) seja(m) levantado(s) por terceiro a pedido do Utilizador, o risco pela perda ou deterioração do(s) equipamento(s) corre por conta do Utilizar.
8.3. A responsabilidade do Utilizador cessa no ato de receção e após verificação do estado do(s) equipamento(s) por parte da WAAT Studio.
8.4. Tanto no ato de entrega do(s) equipamento(s) como na sua receção, a WAAT Studio juntamente com o Utilizador deverão preencher um formulário descritivo e detalhado quanto ao estado atual do(s) equipamento(s).
8.5. A eventual existência de danos no(s) equipamento(s) constituirá o Utilizador na obrigação de proceder ao pagamento de um valor em função do dano.
9. Tratamento de dados pessoais
9.1. Pedimos que leia atentamente a nossa Política de Privacidade para que possa tomar conhecimento das regras e procedimentos adotados pela WAAT Studio no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no website https://waatstudio.com e quando utiliza as funcionalidades por ele oferecidas, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.
10. Lei aplicável
10.1. Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos são regidos pela Lei Portuguesa.
10.2. Em qualquer litígio entre a WAAT Studio e o Utilizador é competente o Tribunal da Comarca do Porto.
11. Resolução alternativa de litígios
11.1. O website Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
11.2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
11.3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/
11.4. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/
11.5. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/
11.6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
11.7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt
11.8. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.pt
11.9. Plataforma Europeia de Resolução Litígios Online https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage